AULA VIRTUAL

Negociação do CCT para 2008 com a CNIS (ex-IPSS)

O SINDEP, integrado na Frente Sindical da UGT, assinou hoje o CCT para 2008 com a CNIS.

Na realidade, após mais duas reuniões de trabalho, ontem e hoje, e em conformidade com o conteúdo da última informação sindical referente a esta Convenção Colectiva, as partes acordaram quer em relação ao aumento salarial e respectivas cláusulas de expressão pecuniárias para 2008 com retroactivos a Janeiro (com arredondamento para o Euro imediatamente superior), quer em relação ao clausulado, esperando que o mesmo seja objecto de publicação já no fim do mês de Maio.

No que concerne ao clausulado, algumas cláusulas, por se prever poderem contundir com as próximas alterações ao actual Código (em discussão em sede de Concertação Social), mantiveram-se temporariamente pelo que, independentemente da sua publicação no BTE, voltarão à mesa das negociações entre a Frente Sindical e a CNIS logo que a matéria fique definida em sede de Concertação Social, como é, por exemplo, o caso do período de férias.

Logo que o acordo agora assinado esteja devidamente redigido e digitalizado será, como de costume, publicitado por esta via.

Lisboa, 29 de Abril de 2008 José Courinha

OS PROTESTOS ÀS SEGUNDAS CONTINUAM

PROTESTOS ÀS SEGUNDAS-FEIRAS

No dia 28 de Abril é em Lisboa

21h frente ao M.E. (Av. 5 de Outubro)

NÃO FALTES!

A NENHUM DOCENTE, ESTE ANO LECTIVO SE APLICARÁ O MODELO DE AVALIAÇÃO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

NOTA À COMUNICAÇÃO SOCIAL

Com o “Memorando de Entendimento” assinado entre a Plataforma Sindical dos Professores e o Ministério da Educação, os professores obtiveram importantes resultados, só possíveis devido ao grau de mobilização e à unidade que, com as suas organizações sindicais, conseguiram construir.

Tais resultados, no que à avaliação dos docentes diz respeito, passam por:

– Não aplicação, este ano lectivo, do modelo de avaliação do desempenho imposto pelo Ministério da Educação a qualquer professor;

– Aplicação, este ano, apenas de procedimentos mínimos e somente a cerca de 5% dos docentes, não se admitindo qualquer outro procedimento em nenhuma escola, mesmo nas que já os tinham desenvolvido;

– Salvaguarda, neste e no próximo ano lectivo, de garantias que permitam a não aplicação das sanções legalmente previstas, que decorram das classificações de “Regular” e “Insuficiente”;

– Aplicação do modelo, de facto, experimentalmente, no ano 2008/2009;

– Acompanhamento do modelo e sua aplicação, nestes dois anos lectivos, pelas organizações sindicais, através de comissão paritária criada para esse efeito e com o objectivo de alterar o modelo.

As normas legais que constarão do Decreto Regulamentar que visa dar letra de lei ao que, sobre avaliação do desempenho, consta do “Memorando de Entendimento”, são as que constam do projecto que se anexa e que poderá ainda merecer alguns acertos designadamente os colocados pelos Sindicatos:

– No artigo 2º, nº 4 deverá clarificar-se a necessária observação do disposto no nº 5, do artigo 33º, do Decreto Regulamentar nº 2/2008 (consideração de acções de formação concluídas em 2005/2006 e 2006/2007);

– A supressão de “… em ano escolar seguinte”, no final da alínea b), nº 3, do artigo 5º;

– No artigo 8º, a referência expressa às “escolas”, como refere o “Memorando de “Entendimento”, em vez de “designadamente”.

Entretanto, foi hoje enviada a proposta sindical para constituição da Comissão Paritária que deverá contar com dois elementos, respectivamente, da FENPROF e FNE e um representante de cada uma das restantes organizações (SPLIU, SNPL, SEPLEU, FENEI, ASPL, Pró-Ordem, SINAPE, SIPPEB e SIPE).

Por fim, relativamente à gestão escolar, chegará às escolas, no início da próxima semana, uma informação oficial, do ME, dando conta que a constituição dos Conselhos Gerais Transitórios, previstos no novo regime de gestão escolar, poderá ter lugar até 30 de Setembro de 2008, conforme consta do “Memorando de Entendimento”, e não no prazo de 30 dias úteis, conforme estabelece o diploma legal recentemente publicado.

Em suma, da concretização do “Memorando de Entendimento”, que obriga à publicação de diversos quadros legais e ao desenvolvimento de processos negociais até agora não previstos, tornar-se-á mais visível o sentido positivo dos resultados obtidos pela luta dos professores que, com confiança reforçada, deverá continuar.

A Plataforma Sindical dos Professores

Aveiro: Professores manifestam-se, sindicalistas explicam-se

O protocolo de entendimento entre a Plataforma Sindical e o Ministério da Educação não desmobilizou os professores que hoje se manifestaram em Aveiro, exigindo a revisão do respectivo Estatuto.

Os docentes, cerca de quatro centenas, desfilaram pela Avenida Lourenço Peixinho até à Praça Melo Freitas, empunhando tarjas e entoando palavras de ordem, para exigirem uma carreira única.

Já na Praça, esse mesmo entendimento com o Ministério da Educação foi explicado e justificado aos participantes pelos dirigentes das diferentes forças sindicais da Plataforma.

Guedes da Silva, do SINDEP, disse que o entendimento alcançado foi "o mínimo indispensável para que o terceiro período possa ser vivido em paz nas escolas" mas garantiu que a luta dos professores se vai manter.

Para Guedes da Silva, os professores não estão satisfeitos porque não aceitam a divisão da carreira em duas categorias, "que visa impedir que a maioria possa atingir os escalões de topo" e continuam a estar "contra o modelo de avaliação".

Das negociações com o governo deu conta de dois importantes resultados: "Conseguimos que a avaliação fosse reduzida a uma ficha de auto-avaliação sem consequências para a carreira e garantimos um mínimo de horas para o trabalho individual dos professores", explicou.

Aquele dirigente sindical garantiu que, apesar do protocolo com o Governo, os professores se vão manter "atentos e unidos por uma escola pública que corresponda às necessidades dos jovens e do País".

José Frade do Sindicato de Professores da Zona Centro fez um apelo à unidade da classe, salientando que a ministra da Educação voltou à mesa da negociação pressionada pela luta dos professores e concluiu que essa mobilização "levou a uma vitória histórica".

"Vamos forçar este Governo a ceder porque não vamos parar a luta", incentivou.

Francisco Almeida, do secretariado nacional da FENPROF, justificou a continuação do protesto dos professores por não aceitarem a divisão em duas categorias, bem como a imposição de uma prova de ingresso para os jovens professores, pelo que reivindicam a revisão do Estatuto.

Segundo Francisco Almeida, o protocolo de entendimento com o Ministério da Educação pretendeu responder às questões imediatas que motivaram a marcha de 08 de Março em Lisboa.

Quanto ao modelo de avaliação, "este ano não se aplica a um único professor, pois os sete mil com processo de avaliação não o serão pelo modelo que o Ministério queria impor".

"No próximo ano, estará em experimentação, com uma comissão paritária para avaliar a sua aplicação e em 2009 será alterado", explicou, concluindo que "o modelo proposto pelo Ministério foi derrotado pelos professores".

No que respeita aos horários, classificou como "uma importante conquista dos professores" a fixação de mínimos para o trabalho individual".

"É preciso recordar que os órgãos de gestão organizavam os horários muitas vezes numa lógica de quero posso e mando", disse.

Outra "conquista" que valorizou foi o facto do novo índice remuneratório no topo da carreira não implicar maior número de anos".

MSO.

Lusa/Fim

PROFESSORES DO CENTRO DECIDIDOS A CONTINUAR A LUTA PARA MUDAR AS POLÍTICAS!

NOTA À COMUNICAÇÃO SOCIAL

Mais de 3200 professores participaram nos protestos de ontem que foram convocados pela Plataforma Sindical dos Professores. Estas acções de protesto tiveram lugar em Aveiro, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria, Viseu e Lamego.

A Moção apresentada pela Plataforma e colocada à votação dos professores foi aprovada quase por unanimidade, tendo apenas, no conjunto, merecido um voto contra e sete abstenções.

Dessa Moção resulta clara a disponibilidade dos docentes para continuarem a lutar, em unidade, em torno dos grandes objectivos reivindicativos aprovados na Marcha da Indignação dos Professores. Segue o texto da Moção aprovada:

MOÇÃO

O “ENTENDIMENTO” EM TORNO DAS RECLAMAÇÕES IMEDIATAS APROVADAS NA MARCHA DA INDIGNAÇÃO;

CONTINUAR A LUTA PARA MUDAR AS POLÍTICAS!

A Marcha da Indignação dos Professores obrigou, finalmente, o Governo a negociar com as organizações sindicais de professores.

Neste processo, os Sindicatos avançaram com as propostas constantes na Resolução da Marcha, designadamente no que respeita à avaliação do desempenho, aos horários de trabalho e à gestão das escolas.

Os resultados dessa negociação, mesmo sem coincidirem em absoluto com o texto da Resolução, aproximam-se muito deste e foram francamente positivos para os docentes, traduzindo ganhos importantes que deverão reforçar a sua confiança na acção e na luta extremamente complexa e difícil que se aproxima, face à arrogância e prepotência de um Governo e de uma equipa ministerial que até agora, se recusaram a ceder fosse em que matéria fosse, recusando a Ministra, até, a dialogar com os Sindicatos.

O entendimento a que o ME teve de chegar com a Plataforma Sindical dos Professores não corresponde a qualquer acordo, bem pelo contrário, os professores e as suas organizações representativas não deixaram de discordar profundamente de uma equipa e de políticas que não permitem que a actividade dos professores se realize nas devidas condições, criando grandes dificuldades ao funcionamento e organização das escolas.

De entre as medidas mais negativas destacam-se:

– o ECD do ME, em particular a divisão dos docentes em categorias hierarquizadas, o modelo de avaliação, a prova de ingresso na profissão e a nova organização dos horários de trabalho;

– o novo modelo de gestão escolar que governamentaliza a vida das escolas, liquidando espaços essenciais de participação democrática e cerceando a sua autonomia;

– muitas outras medidas, como o novo regime sobre Educação Especial, o encerramento cego das escolas, a entrega de todo o ensino básico às câmaras municipais, a desqualificação da formação de professores, entre tantas, mas tantas outras…

Daí que, com o entendimento alcançado, não se altere a opinião dos professores e dos seus Sindicatos em relação às políticas educativas e ao Governo que as impõe e concretiza, neste caso, em especial o Primeiro-Ministro e a equipa de Lurdes Rodrigues.

Por esta razão, a luta dos docentes é para continuar e a unidade para manter em torno dos grandes objectivos reivindicativos aprovados na Marcha da Indignação. Lutas que, neste ano lectivo, continuarão a assumir a forma de protestos públicos, devendo, no próximo, recomeçar logo desde o início do ano escolar.

Região Centro, 21 de Abril de 2008

UM PEQUENO PASSO PARA NEGOCIAR

O Conselho Geral do SINDEP reunido, hoje, rectifica o protocolo de entendimento com o Ministério da Educação (ME), subscrito pela Direcção do sindicato. Pois esta assinatura é um primeiro passo para desbloquear as imposições, sob a capa de negociação, que o ME pretendeu fazer, não constituindo, de forma algumas, um acordo.



O Conselho Geral reafirma, também, que este memorando visou fundamentalmente centrar a avaliação de desempenho, neste 3.º período, apenas para os docentes em situação de contratado e para alguns do quadro em situação de transição de escalão. O que, neste caso concreto, uniformizou os procedimentos, simplificou-os e reduziu-os a quatro itens de avaliação.



O Conselho Geral constata, ainda, que o processo de avaliação de desempenho, proposto pelo ME, é burocrático, injusto e inaplicável à profissão, indo necessariamente sofrer alterações de forma e de fundo. E constituiu-se, desde já, a possibilidade de, até ao início do novo ano escolar, apresentarmos uma alternativa com base nas críticas e contributos que nos vão sendo apresentados. Tudo para que, em 2008/2009, nenhum professor seja penalizado na carreira pela sua avaliação.



O Conselho Geral está consciente do receio do ME que, ao fim de três anos de imposições, teve necessidade de – e sentiu-se obrigado a – aceitar a formulação e quantificação mínima da componente individual de trabalho dos professores, a normalização dentro do horário não lectivo do regime de formação contínua, bem como a equiparação remuneratória no topo à carreira técnica superior.



Por fim, o Conselho congratula-se com a nomeação de uma comissão paritária entre o ME e a Plataforma de Sindicatos que visa: (1) acompanhar a implementação do novo modelo de avaliação; (2) alterá-lo ou criar novas condições negociais para realizar os objectivos propostos; (3) propor outras medidas que se impõem, como a definição e normalização da carreira, ou seja, a revisão do Estatuto da Carreira Docente (ECD), em tudo o que é iníquo e desmotivador para o exercício meritório da função docente.



Por último, o Conselho Geral do SINDEP reitera que os professores não podem ser responsabilizados pelas medidas inconsequentes da tutela, que provocaram um autêntico caos no funcionamento das escolas e uma crescente desmotivação em todo o corpo docente.



Entende, pois, que outros aspectos essenciais para o benefício da escola pública têm de ser implementados, tais como, a revisão curricular em todos os graus de ensino, a implementação credível de medidas efectivas de combate ao insucesso escolar, com a criação de equipas multidisciplinares nas escolas que dirimam, entre outras, a problemática da orientação vocacional e escolar dos alunos e executem procedimentos preventivos contra a violência na escola.



Repensar a escola é obter ganhos na modernização e apetrechamento do seu equipamento didáctico e condições de trabalho. Só assim e, por este caminho, é que qualquer Governo pode relançar a educação para um patamar significativo. Se esta medida corresponder a mais investimento, tal será traduzível no desenvolvimento do país e na capacidade de todos os portugueses terem acesso a mais e melhor conhecimento e informação.


Lisboa, 17 de Abril de 2008

ASSINATURA DO "MEMORANDO DE ENTENDIMENTO" - DECLARAÇÃO PARA A ACTA

As organizações que integram a Plataforma Sindical dos Professores, ao assinarem este "Memorando de Entendimento" fazem-no conscientes de terem sido obtidos resultados positivos para os professores e educadores que constam do “Memorando de Entendimento” nela contido. Só foi possível chegar a tal “Memorando de Entendimento” na sequência das lutas que têm vindo a ser desenvolvidas pelos professores, para o que contribuiu decisivamente a grandiosa Marcha da Indignação, realizada em 8 de Março, que juntou 100.000 professores.

Há importantes resultados obtidos, tanto para os professores, independentemente do seu vínculo, como para as escolas, designadamente em aspectos relacionados com a carreira docente, os horários de trabalho e a formação contínua. O alargamento do prazo para a implementação do primeiro procedimento sobre gestão escolar abre perspectivas de intervenção aos professores, para além de ficar garantido, desde já, o desenvolvimento de processos negociais sobre matérias relevantes para os docentes. São resultados que reforçam a confiança dos professores na sua acção e nas suas lutas.

As organizações da Plataforma Sindical dos Professores subscrevem assim o “Memorando de Entendimento” porque responde satisfatoriamente às reclamações de carácter imediato que, na Marcha da Indignação, os professores e educadores exigiram ver resolvidas no terceiro período do presente ano lectivo.

Todavia, a Plataforma Sindical dos Professores, no que à avaliação diz respeito, reafirma o seu desacordo com o modelo imposto pelo ME, aliás, expresso nos pareceres e posições emitidos ao longo dos processos de revisão do ECD e de regulamentação desta matéria. Reafirma, ainda, que os pressupostos base do desbloqueio da actual situação de profundo conflito em nada alteram as divergências de fundo que as organizações sindicais mantêm sobre:

- o actual Estatuto da Carreira Docente, designadamente quanto ao ingresso na profissão e à divisão dos docentes em “professores” e “titulares”, agravada por um concurso de acesso sujeito a cotas e com regras injustas e inaceitáveis;

- ao modelo de avaliação do desempenho que se considera injusto, burocrático, incoerente, desadequado e inaplicável, devendo ser alterado no final do ano lectivo de 2008/2009.

- um modelo de direcção e gestão escolar que não reforça a autonomia, antes a cerceia;

- a nova legislação sobre Educação Especial, que põe em causa princípios fundamentais da Escola Inclusiva;

- um conjunto grande de medidas que tem vindo a desvalorizar a Escola Pública e não dignifica o exercício da profissão docente.

A Plataforma Sindical considera ainda ser imperioso racionalizar a organização do horário dos docentes, aprofundando o que nesta matéria consta do Entendimento, no sentido de respeitar o direito ao tempo necessário para a excelência do exercício da docência, incluindo o tempo necessário para a actualização científica.

Estas são razões suficientes para que, apesar do entendimento agora encontrado, os professores continuem a lutar por uma profissão dignificada no quadro de uma Escola Pública de qualidade, inclusiva e mais democrática.

A PLATAFORMA SINDICAL DE PROFESSORES

PROTESTOS SEGUNDAS FEIRAS - DIA 21 - CAPITAIS DE DISTRITO DO CENTRO

Na reunião de hoje da Plataforma Sindical, que se seguiu à Conferência de Imprensa, ficou decidido manter as acções programadas para a próxima segunda feira, dia 21 de Abril, na Região Centro.

Assim, recordo que as cidades, locais e horários das acções previstas são os seguintes:


•Aveiro – Av. Lourenço Peixinho (Centro Comercial Oita) – 21 h
•Castelo Branco – Frente ao Tribunal – 18h 30
•Coimbra – Praça da República – 21h
•Guarda – Frente ao Governo Civil – 18h
•Leiria – Junto à Câmara Municipal – 18h
•Viseu – Rossio – 18h
•Lamego – Soldado Desconhecido – 18h

PARTICIPA. AJUDA A DEMONSTRAR A UNIÃO DOS PROFESSORES EM LUTA POR UM ECD QUE DIGNIFIQUE VERDADEIRAMENTE O SISTEMA EDUCATIVO E A CARREIRA DOCENTE

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PRESIDENTES E SECRETÁRIOS GERAIS DOS SINDICATOS DINAMIZAM REUNIÕES DO DIA "D"

Os Secretários Gerais e/ou Presidentes das organizações que integram a Plataforma Sindical dos Professores dinamizam o debate nas seguintes escolas/agrupamentos. Assim, estarão presentes nos seguintes debates:

- Mário Nogueira (FENPROF): 9.00h - Agrupamento de Escolas da Pedrulha - Coimbra (reunião no auditório da CCDRC)

- Maria Arminda Bragança (FNE): 8.30h - Escola Secundária Rodrigues de Freitas - Porto

- Carlos Alberto Chagas (SINDEP): 10.30h - Escola Secundária Pe. Alberto Neto - Queluz

- Manuel Rolo Gonçalves (SPLIU): 8.30h - Agrupamento de Escolas da Pontinha (EB 2,3) - Lisboa

- Maria de Fátima Ferreira (ASPL): 8.30h - Escola Secundária Homem Cristo - Aveiro

- Pedro Gil (SEPLEU): 8.30h - Agrupamento de Escolas Matilde Rosa Araújo - S. Domingos de Rana

- Ricardina Guerreiro (SINAPE): 15.15h - Escola Secundária José Afonso - Loures

- Grasiela Rodrigues (SNPL): 8.30h - Escola Secundária Prof. Herculano de Carvalho - Olivais/Lisboa

- Júlia Azevedo (SPLIU):8.30h - Escola Básica 2/3 Pero Vaz Caminha - Porto

- Filipe do Paulo (Pró-Ordem): 8.30h - Escola Secundária Vergílio Ferreira - Lisboa

VANTAGENS E DESVANTAGENS DA ASSINATURA

DE DECLARAÇÃO CONJUNTA CONTENDO O “MEMORANDO DE ENTENDIMENTO”

Na próxima quinta-feira deverá ser assinada uma Declaração Conjunta (e não qualquer acordo) entre a Plataforma Sindical do Professores e o Ministério da Educação. Tal declaração conterá:

- Um conjunto de apreciações que será da exclusiva responsabilidade dos Sindicatos e referirá as suas posições sobre o modelo de avaliação e, de forma mais geral, sobre o ECD, a gestão e a necessidade de os professores continuarem a lutar contra a actual política educativa;

- Um conjunto de apreciações que será da responsabilidade do ME;

- Por fim (ou no início, ainda não se decidiu), o Memorando de Entendimento.

A esmagadora maioria dos professores, a comunicação social, todos os partidos políticos da oposição… convergem na apreciação de que se tratou de uma derrota do Governo e de uma importante vitória dos professores, não só pelo que foi alcançado, mas, também, por se tratar de uma derrota política de uma maioria que nunca vergou, nunca cedeu, não recebia os Sindicatos, criou um conselho das escolas para os substituir e, de repente, viu-se que afinal as coisas não são bem assim, podem não ser mesmo assim. Basta que se lute. É um bom exemplo para os professores e para o futuro da sua luta, é, igualmente, um bom exemplo para outros trabalhadores.

Alguns movimentos de professores têm referido que não deverá ser assinado o entendimento e participarão no Dia D, para defenderem essa posição nas reuniões, o que é perfeitamente legítimo que façam, sendo muito importante que participem.

Vejamos, então, as vantagens e desvantagens de assinar ou não assinar uma declaração conjunta que inclua o entendimento.

Este entendimento, é verdade, não prevê a revisão do ECD que dividiu os professores em duas categorias, criou a prova de ingresso, deu cabo dos horários de trabalho…; também não revoga o diploma da gestão que o PR promulgou na semana passada; não altera a legislação sobre Educação Especial, não reabre as escolas que foram encerradas… por essa razão, não se chama Acordo; por essa razão, os Sindicatos não deixaram de acusar o ME de estar a atacar a Escola Pública e os Professores; por essa razão, não passaram a ter uma opinião positiva sobre a actual equipa ministerial e o Governo.

Mas, se é verdade que a assinatura do entendimento não resolve os problemas de fundo do sistema educativo, das escolas e dos professores, a sua não assinatura também não. E se, da assinatura do entendimento, poderá não resultar tudo o que os professores pretendem, da sua não assinatura não resultaria absolutamente nada.

Agora, o que a assinatura do entendimento permite e a não assinatura não permitiria é que:

SOBRE A AVALIAÇÃO DOS PROFESSORES

- Os contratados que já estavam a ser avaliados e da forma mais diversa, um pouco por todo o lado, alguns com observações de aulas e muitos com a aplicação de inúmeros parâmetros, ficarão pelos que foram alvo de entendimento (e recordo que a autoavaliação não é classificável e que a formação contínua não é obrigatória para os contratados);

- Mesmo as escolas que tinham decidido parar, após a inqualificável pressão e as ameaças feitas pelo ME já estavam a avançar e muitas delas a aprovar procedimentos que iam muito para além dos que ficaram previstos no texto do “entendimento”;

- Ainda que esses procedimentos simplificados, aprovados pelas escolas, fossem estes, teriam de ser validados, ou seja, autorizados pelo ME (DGRHE) e agora já não, pois foram uniformizados

- Sob pressão e ameaça, muitos órgãos de gestão avançavam para evitar processos disciplinares e, desta forma, já os não terão;

- O modelo de avaliação consagrado em lei aplicar-se-ia e os professores, incluindo os 140.000 a classificar no próximo ano, não teriam qualquer protecção de eventuais classificações penalizadoras que resultassem dos disparates que este modelo contém e, assim, fica salvaguardada a anulação dos efeitos negativos;

- Os Sindicatos estavam excluídos do acompanhamento da aplicação do modelo, que estava reservada ao conselho das escolas, à Inspecção e ao ME, mas agora já não, tendo sido criada uma comissão paritária que terá acesso a todos os documentos das escolas e outros das entidades que acompanharão a implementação. Assim, terão ainda mais informação sobre os aspectos negativos do modelo de avaliação para o combaterem. Esta é uma solução ainda mais favorável do que a integração do conselho científico;

- Esta comissão paritária destina-se a preparar negociações para alteração do modelo, o que não se previa no ECD ou na regulamentação da avaliação. Agora até já tem data previsto e tudo.

Os Sindicatos poderiam prescindir de tudo o que foi conseguido (com enorme dificuldade, dada a recusa do ME em ceder em pontos que considerou capitais), que protege os professores e garante a alteração do modelo, mas não estariam a cumprir o seu papel de defesa dos professores e das escolas. Se não assinarem o entendimento, estarão a deixar que se instale, de novo, a balbúrdia e a confusão e daí resultem prejuízos para os professores, que poderão ser muito graves.

SOBRE AS RESTANTES MATÉRIAS CONTIDAS NO TEXTO

Mas, também, quanto à gestão, a questão é tão simples como esta: as escolas teriam de criar, já agora, os conselhos gerais provisórios. Apenas terão de o fazer no próximo ano escolar: isto abre ou fecha espaço para agir contra a implementação do modelo?

Quanto ao novo escalão de topo sem aumento de tempo de serviço: deveriam os Sindicatos deixar que se perdesse a paridade com a carreira técnica superior conseguida em 1986, ou seja, há 22 anos, precisamente pelos Sindicatos de Professores e depois de muita luta dos docentes? Se daqui não resultará aumento da duração da carreira, isto será ou não passível de beneficiar todos os professores de escalões abaixo? Não levará isto a uma alteração positiva dos tempos intermédios de progressão?

E aos contratados com menos de 4 meses, era de deixar que perdessem o tempo de serviço que prestaram? E as negociações que constam do ponto 6, seria de deixar que apenas decorressem com o conselho das escolas, como o ME já acordara com esse conselho? E as horas mínimas que os professores não poderão ter assinaladas no seu horário: seria preferível deixar que se mantivesse a situação actual, ou ganharemos com centenas de escolas a terem de corrigir o que fazem, beneficiando, com isso, os professores? E a formação contínua: seria melhor que os professores tivessem de a fazer em regime pós-laboral ou que as horas de formação sejam descontadas na componente não lectiva de estabelecimento e, assim, passem a ser deduzidas nas horas de permanência na escola?

Os Sindicatos poderiam não subscrever o entendimento e deixar cair tudo isso, mas que ganhariam os professores com essa decisão?! Este entendimento defende os professores, estabelecerá importantes processos negociais e abre perspectivas futuras de luta!

A Plataforma Sindical dos Professores

MOÇÃO A APOVAR NO DIA "D"

“ENTENDIMENTO” É IMPORTANTE PARA OS PROFESSORES,
MAS NÃO RESOLVE AS QUESTÕES DE FUNDO, PELO QUE DEVERÁ MANTER-SE UMA FORTE ACÇÃO SINDICAL E REIVINDICATIVA

A luta dos Professores e Educadores obteve um importantíssimo resultado ao obrigar o ME, pela primeira vez em 3 anos, a recuar nas suas intenções, a aceitar propostas das organizações sindicais de docentes e a quebrar a sua intransigência em aspectos que declarara como “bandeiras” e “pontos de honra”.

O forte recuo a que o ME foi obrigado, no designado primeiro ciclo de avaliação dos professores, será um importante contributo para a estratégia de alteração profunda do modelo de avaliação que impôs e que não serve as escolas nem os professores. Trata-se de um modelo burocrático, incoerente, injusto, inadequado e inaplicável, razão por que é muito importante que já se tenha estabelecido um processo negocial, com vista à sua alteração, para o final de 2008/2009, após o seu designado primeiro ciclo de aplicação.

Fica, entretanto, garantido que, este ano, os docentes a classificar serão uniformemente avaliados, através de procedimentos mínimos, e que eventuais classificações inferiores a Bom não terão consequências, devendo as escolas apurar todos os defeitos do modelo e da sua aplicação. Os Sindicatos participarão activamente no processo de acompanhamento e avaliação do modelo, bem com as suas condições de aplicação, apresentarão propostas alternativas que debaterão com os professores e envolver-se-ão na alteração do modelo.

O memorando de entendimento com o ME, alcançado pelos Sindicatos, contém outros importantes resultados, tanto para os professores, independentemente do seu vínculo laboral, como para as escolas, designadamente em níveis como a carreira, os horários de trabalho, a formação contínua e a gestão, para além de garantir, desde já, o desenvolvimento de processos negociais sobre matérias que, de outra forma, não seriam negociadas. Por estas razões, a Plataforma Sindical dos Professores deverá subscrever uma declaração conjunta com o Ministério da Educação que, para além do memorando de entendimento, contenha as apreciações dos Sindicatos dos Professores, necessariamente negativas, sobre a política educativa do Governo, marcada por:

- Um ECD imposto, que deverá ser revisto para dele expurgar a divisão dos professores em categorias, a prova de ingresso na profissão, o actual modelo de avaliação, entre outros aspectos;
- Um regime de direcção e gestão escolar, unilateralmente imposto, que impede a participação democrática da comunidade educativa e, em especial, dos docentes, na vida das escolas, cerceando espaços fundamentais de autonomia, para além de degradar a sua organização pedagógica;
- Uma alteração de sentido muito negativo da legislação sobre Educação Especial, pondo em causa princípios fundamentais da escola inclusiva;
- Um conjunto de outras medidas negativas, como o encerramento de escolas sem alternativas de qualidade e sem o acordo das comunidades, a implementação dos designados prolongamentos de horário no 1.º Ciclo do Ensino Básico sem coordenação ou garantia de qualidade (que o ME pretende estender ao 2.º Ciclo), os sucessivos cortes de financiamento na Educação, entre muitas outras.

É nesse quadro de protesto, mas, também, de construção, que os professores e educadores, com as suas organizações sindicais, continuarão a agir e lutar, ao mesmo tempo que estabelecerão os tempos adequados para auscultação, debate e elaboração de propostas que serão assumidas pela Plataforma de Sindicatos.

Desses momentos deverá resultar a definição da estratégia sindical para 2008/2009, quer ao nível das propostas orientadas para os processos negociais já previstos, quer da acção e da luta dos professores e educadores.

Os professores e educadores continuam a considerar a política educativa do Governo muito prejudicial ao exercício da sua profissão, das aprendizagens dos seus alunos e do trabalho nas Escolas, bem como a avaliar de forma muito negativa aqueles que, no Ministério da Educação, a concretizam.

Assim, os professores e educadores, manifestam a sua determinação em continuar a luta contra tal política e tais práticas.

REUNIÃO REALIZADA EM ____________________________________

PARTICIPARAM NA REUNIÃO _______ DOCENTES, TENDO VOTADO
_________, COM O SEGUINTE SENTIDO DE VOTO:

A FAVOR ______; ABSTENÇÕES ______; CONTRA ______.

A Moção foi: APROVADA / REJEITADA

O Responsável pela dinamização da reunião:

COMUNICADO DA PLATAFORMA SINDICAL ACERCA DO "MEMORANDO DE ENTENDIMENTO"

ENTENDIMENTO COM O M.E. “SALVA” 3.º PERÍODO LECTIVO
REFORÇA A IMPORTÂNCIA DA UNIDADE E DA ACÇÃO
MAS NÃO DISPENSA OS PROFESSORES DE CONTINUAREM A LUTAR PELA DIGNIFICAÇÃO DA PROFISSÃO E PELA VALORIZAÇÃO DA ESCOLA PÚBLICA

A unidade e determinação dos Professores e Educadores Portugueses, cujo momento alto de expressão pública foi, recentemente, a extraordinária Marcha da Indignação, realizada em 8 de Março, teve na madrugada de hoje, 12 de Março, importantíssimos resultados que, mais uma vez, confirmam que vale a pena lutar.

O designado Memorando de Entendimento entre a Plataforma Sindical dos Professores e o Ministério da Educação é um importante documento que:

- Abre portas negociais em matérias que são determinantes para o funcionamento das escolas e o exercício da profissão docente;

- Salvaguarda os docentes, quer este ano, quer no próximo, de eventuais efeitos nefastos de um modelo de avaliação que não foi testado e é negativo;

- Impede o tratamento diferenciado entre docentes das diversas escolas ao uniformizar, através de simplificação, os procedimentos de avaliação a aplicar nos dois meses que faltam para o encerramento do ano lectivo;

- Estabelece um número mínimo de horas para o trabalho individual dos docentes, acabando com os abusos que, em algumas escolas, se têm verificado;

- Reconhece o direito de as horas de formação contínua dos docentes serem deduzidas na sua componente individual de estabelecimento;

- Reconhece o direito, aos docentes contratados, de verem considerado o seu tempo de serviço, ainda que os respectivos contratos sejam inferiores a 4 meses;

- Remete para o próximo ano lectivo os primeiros procedimentos decorrentes do regime de gestão escolar recentemente aprovado pelo Governo.

O Memorando de Entendimento estabelece, ainda, diversos processos negociais, nomeadamente sobre:

- Alteração do modelo de avaliação (Junho e Julho de 2009), constituindo-se, para a sua preparação, uma comissão paritária entre os Sindicatos e o ME;

- Critérios para a definição de créditos horários destinados à avaliação, para além de outras condições que, antes, se encontravam apenas previstas para discussão com o Conselho das Escolas e, assim, passam a ser do âmbito da negociação sindical;

- Criação de um novo índice remuneratório para a carreira docente que, ao ser garantido que não implicará o aumento da sua actual duração, pressupõe uma reestruturação da mesma.

Este Memorando de Entendimento deverá integrar um documento mais amplo, com características de declaração conjunta, em que Sindicatos e Ministério da Educação farão constar posições autónomas sobre o processo que decorreu e culminou neste entendimento.

Para a Plataforma, este entendimento não consubstancia qualquer acordo com o Ministério que, de facto, não existe. As organizações sindicais de docentes não alteram, com este entendimento, o seu profundo desacordo face a uma política que, em sua opinião:

- Não dignifica a profissão e os profissionais docentes;

- Não contribui para que melhorem as condições de trabalho nas escolas

- Não permite uma melhor organização e funcionamento, como não reforça a autonomia das escolas;

- Não se orienta para que a Escola Pública reforce os níveis de qualidade e diversifique as suas respostas, incluindo no plano social.

Diplomas legais como o actual Estatuto da Carreira Docente, o novo regime de direcção e gestão escolar ou a recente legislação sobre Educação Especial são alguns dos exemplos que se consideram mais negativos.

Assim, no sentido de alterar o rumo dessa política, as organizações sindicais continuarão a agir e a propor alternativas às medidas que têm sido implementadas pelo ME.

Todavia, e era esse um dos objectivos aprovados na Marcha da Indignação, Sindicatos e ME deram passos importantes no sentido de “salvar” o 3.º período lectivo de uma instabilidade que se previa muito forte, quer devido à introdução, à força e sem regras, da avaliação dos professores, sendo evidente a falta de condições das escolas para tal, quer das fortes lutas que se anunciavam para o final do ano lectivo. Foi essa oportunidade dada ao país pelos Sindicatos e pelos Professores e, em especial aos alunos, que permitiu a obtenção destes importantíssimos resultados.

Na sequência deste Memorando de Entendimento, manter-se-ão as concentrações previstas para as capitais do norte do país, a realizar já na segunda-feira, dia 14 – com a participação dos secretários-gerais das organizações sindicais – bem como o Dia D, previsto para dia 15, terça, em todas as escolas/agrupamentos, devendo este dia representar um momento de debate, reflexão e ratificação deste entendimento pelos professores e educadores. A assinatura da declaração conjunta entre os Sindicatos e o ME está prevista para dia 17 de Abril, quinta, pelas 11 horas, nas instalações do CNE.

É necessário, agora, um grande acompanhamento dos professores e dos seus Sindicatos na concretização deste entendimento e o reforço da exigência e da acção em defesa de uma nova política educativa para o país, num quadro de respeito pelos Professores e de negociação com as suas organizações representativas.

A Plataforma Sindical dos Professores

VITÓRIA DA LUTA DOS PROFESSORES

“MEMORANDO DE ENTENDIMENTO” COM O M.E.

A VITÓRIA DA JUSTA LUTA DOS EDUCADORES E PROFESSORES DE PORTUGAL

Já na madrugada do dia 12 de Abril e após 9 horas de uma maratona negocial, foi estabelecido, entre a Plataforma Sindical e o Ministério da Educação (ME), um Memorando de Entendimento.

Trata-se de uma vitória importantíssima dos professores e da sua luta.

Permitirá também que os alunos não sejam afectados no seu rendimento escolar neste terceiro período, fosse em virtude da teimosa e apressada introdução de um modelo de avaliação complexo e burocratizado, fosse em virtude da luta que, inevitavelmente, os professores e as suas organizações sindicais moveriam contra essa afronta.

Recorde-se que, na sequência da “Marcha da Indignação”, que juntou 100.000 professores em Lisboa, no pretérito dia 8 de Março, foi aprovada uma resolução com o objectivo de devolver às escolas, no imediato, a serenidade indispensável para que o ano lectivo terminasse sem perturbações mais graves do que as já existentes, deveria o ME, de imediato:

a) suspender o processo de avaliação até final do ano lectivo, sem que daí resulte qualquer prejuízo para a carreira dos docentes;

b) garantir a não aplicação às escolas, até final do ano, de qualquer procedimento que decorra do regime de gestão escolar aprovado em Conselho de Ministros e ainda não publicado;

c) negociar normas sobre organização do próximo ano lectivo que consagrem horários de trabalho para os professores pedagogicamente adequados e compatíveis com o conjunto das funções docentes;

d) respeitar os quadros legais em vigor, em especial no que respeita às situações que já mereceram sentenças em Tribunal condenando o ME. É o caso do pagamento de horas extraordinárias pelo serviço de substituições já prestado, mas também, por exemplo, as ilegalidades cometidas em sede de colocação de professores ou no concurso a titular.

Os objectivos foram, através do resultado final desta negociação, cumpridos!

A chamada avaliação simplificada (que mais não é que a adaptação da anterior avaliação do dec. regulamentar 11/98) embora tendo sido admitida anteriormente pelo ME, era entendida, por este, como procedimento mínimo, isto é, todas as escolas que quisessem ir além disso (incluindo a aplicação integral do Dec. Regulamentar 2/2008), tinham “carta branca” da tutela e os professores ficariam à mercê, neste final de ano lectivo, de um conjunto de subjectividades e arbitrariedades, com riscos potenciais para a sua carreira e, no caso dos contratados, para a renovação do seu contrato.

A avaliação simplificada constará dos seguintes elementos:

• Ficha de autoavaliação e parâmetros relativos ao nível de assiduidade e cumprimento do serviço distribuído.

• Participação em acções de formação contínua (apenas quando obrigatória e desde que existisse oferta financiada em termos legais).

Importa dizer que, apesar de uma abertura negocial por parte do ME sem precedentes e que se regista, este entendimento foi obtido com a oposição moral da sra. Ministra da Educação que não se cansava de repetir, à outrance, "a necessidade de as escolas que o desejem e que tenham trabalhado bem (sic) poderem cumprir o dec. regulamentar 2/2008". Todavia, através da dimensão luta dos professores, foi politicamente forçada a obter um entendimento cedendo naquilo em que esteve acantonada quase até ao fim.

A senhora ministra foi, assim, vencida (embora, por certo, não convencida). Foi a luta dos professores que fez ruir a granítica muralha da intransigência governamental. A aplicação da avaliação prevista no Dec. Regulamentar 2/2008 fica, assim, suspensa neste ano lectivo como era a primeira e principal reivindicação dos professores constante da Resolução aprovada na "Marcha da Indignação" do pretérito dia 8 de Março.

Acresce ainda, neste "Memorando de Entendimento" outras importantes vitórias como sejam:

• A não aplicação de efeitos da atribuição de eventuais classificações de Regular e Insuficiente.

• A contabilização do tempo de serviço para efeitos de integração e de progressão na carreira docente aos professores contratados por períodos inferiores a quatro meses.

• A constituição de uma Comissão Paritária, com a administração educativa, que incluirá as associações sindicais docentes e que acompanhará o processo de avaliação que terá acesso a todos os documentos que venham a ser produzidos pelas escolas e pelo Conselho Científico da Avaliação de Professores.

• A abertura de um processo negocial durante os meses de Junho e Julho de 2009 com vista à introdução de alterações tendo em conta a avaliação do modelo.

• A definição de um crédito de horas, para o próximo ano lectivo, destinado à concretização da avaliação.

• Aplicação, já no próximo ano lectivo, de um número de horas da componente não lectiva não registadas no horário do professor, compreendendo o tempo para trabalho individual e o tempo para trabalho individual e o tempo para trabalho individual e o tempo para reuniões e que terá em conta o número de alunos, turmas e níveis atribuídos, não podendo ser inferior a 8 horas para o pré-escolar / 1.º ciclo e, para os outros níveis de ensino, 10 horas para docentes com menos de 100 alunos e 11 horas com 100 ou mais alunos.

• Inclusão, na componente não lectiva de estabelecimento, do tempo para a formação contínua obrigatória.

• Na sequência da criação de mais um escalão no topo da carreira técnica superior da Administração Pública e para manter a paridade da carreira docente com aquela a criação de um escalão de topo da carreira dos professores de valor igual sem que implique, todavia, o aumento da duração da carreira.

• O entendimento que o prazo do primeiro procedimento decorrente da nova lei de gestão pode estender-se até 30 de Setembro de 2008.

Importa agora não dormir sobre os louros alcançados. Foi vencida uma batalha, não a guerra!

Os problemas dos professores não se esgotam na suspensão da avaliação em 2007/08. Juntamente com os seus sindicatos continuarão a reclamar a revisão deste ECD, designadamente uma carreira sem divisões e um modelo de avaliação de professores que sirva os verdadeiros interesses do sistema educativo ao invés de servir para penalizar professores.

As acções previstas para os próximos dias 14 (manifestações nas capitais de distrito do norte) e 15 (Dia “D”) vão manter-se como forma de esclarecimento aos professores sobre o memorando de entendimento alcançado.

A FENEI - SINDEP

ÚLTIMA PROPOSTA DA PLATAFORMA SINDICAL

REUNIÃO ENTRE O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E A PLATAFORMA SINDICAL DOS PROFESSORES

LISBOA (CNE), 11 DE ABRIL DE 2008

Pt. 1 – Introdução (nada a alterar)

a) (nada a alterar)

b) Retirar “Possibilidade de…”

c) “… classificados em 2008/2009. Em 2007/2008 proceder-se-á, apenas, à recolha de elementos constantes dos registos administrativos das escolas, sem que sobre eles incida, neste primeiro ciclo de aplicação, qualquer processo de avaliação.”

d) Os procedimentos simplificados referidos na alínea b) integrarão a ficha de autoavaliação e registos a nível de assiduidade e cumprimento do serviço distribuído. Quando se torne obrigatória e desde que tenha existido oferta financiada, será também considerada a participação em acções de formação contínua.

e) Nas escolas em que se tenham ultrapassado os procedimentos definidos em d), tais procedimentos não serão tomados em conta na atribuição da classificação, nos casos em que a mesma tenha lugar em 2007/2008, relevando, no entanto, para a avaliação a efectuar pela escola, no final do primeiro ciclo de aplicação, do modelo e das suas condições de implementação.

f) “Aos docentes que já terminaram os seus contratos durante o ano 2007/2008 e não foram classificados será atribuída a menção de Bom”

Pt. 2. “…desempenho do pessoal docente, que termina em 2008/2009, serão reforçadas as garantias…”

a) “…Por essa razão, os constrangimentos decorrentes da atribuição de uma classificação de Insuficiente à celebração de novo contrato, no final deste ano lectivo, não produzirá efeitos, excepto quando se trate de renovação. A atribuição de Regular não produzirá qualquer efeito penalizador, nomeadamente no que concerne à renovação de contrato e dispensa da “prova de ingresso”, mantendo-se, no primeiro caso, as regras que vigoraram em 2006/2007”.

b) (nada a alterar)

c) (nada a alterar)

Pt 3. (nada a alterar)

Pt. 4. “… Professores, e sem prejuízo da sua integração no CCAP, proceder-se-á até final de Abril de 2008 à constituição de uma comissão paritária com a administração educativa, que terá acesso a todos os documentos de reflexão e avaliação do modelo que venham a ser produzidos pelas escolas e pelo CCAP na qual participará, também, a presidente do CCAP.

Compete a esta comissão paritária, tendo em sua posse a documentação antes referida e outra que considere adequada, preparar a negociação das alterações a introduzir ao modelo de avaliação.”

Pt. 5. “Durante os meses de Junho e Julho de 2009, será desenvolvido, com as organizações sindicais, um processo negocial que tenha em linha de conta a avaliação do modelo, com vista à sua alteração, tomando em consideração os elementos obtidos até então no processo de acompanhamento, avaliação e monitorização do designado primeiro ciclo de aplicação, bem como as propostas sindicais.”

Pt. 6. (nada a alterar)

Pt. 7. “… níveis atribuídos, não podendo, em caso algum, ser inferior a 8 horas para docentes em regime de monodocência e, para os restantes, 9 horas para docentes com menos de 100 alunos e de 10 horas para docentes com mais de 100 alunos. Esta definição prévia não prejudica a negociação dos normativos sobre a organização do ano lectivo 2008/2009.”

Pt. 8. (nada a alterar)

Pt. 9. “…manter a paridade da carreira docente com aquela, o novo índice remuneratório será aplicado aos docentes. Nesse sentido, o Ministério da Educação compromete-se a realizar até 31 de Dezembro de 2008, as negociações que respeitarão à introdução desse índice remuneratório, dependendo a progressão apenas do tempo de serviço prestado e da avaliação de desempenho. No que respeita à componente “tempo de serviço”, esse escalão de topo não implicará o aumento da actual duração da carreira, o que implicará ajustamentos nos diversos escalões da carreira.”

Pt. 10. “Garantia de que nenhum professor em exercício de funções, cargos ou actividades de interesse público será prejudicado profissionalmente, designadamente em termos de progressão e acesso a quaisquer patamares da carreira docente, tendo por referência os normativos sobre esta matéria contidos na lei geral aplicável à Administração Pública.”

Pt.11. “O primeiro prazo para aplicação do primeiro procedimento decorrente do novo regime de direcção e gestão escolar é alargado até final do 1º período lectivo do ano de 2008/2009.”

Lisboa, 11. Abril.2008

A Plataforma Sindical dos Professores

NOVA PROPOSTA DO M. E. É INSUFICIENTE PARA UM EVENTUAL “ENTENDIMENTO”

NOTA À COMUNICAÇÃO SOCIAL

Na reunião realizada no dia 10 de Abril, entre a Plataforma Sindical dos Professores e o Ministério da Educação, foi entregue, ao ME, a proposta sindical já divulgada publicamente, que constitui um esforço significativo das organizações representativas dos docentes para desbloquear, neste 3.º período lectivo, o conflito que opõe os professores ao Ministério da Educação.

Durante a reunião, o ME apresentou uma nova proposta que, apesar de incorporar alguns dos pontos apresentados pelos Sindicatos, mantém aspectos que não são aceitáveis, designadamente:

- A possibilidade da aplicação, este ano, de procedimentos de avaliação diferentes em cada escola, criando um quadro de desigualdade entre professores;

- A não assunção integral de normas de salvaguarda para docentes que, eventualmente, no designado primeiro ciclo de avaliação venham a ser classificados com Regular ou Insuficiente, nomeadamente no que respeita à possibilidade de renovação de contrato;

- A não consideração de um número mínimo de horas suficiente para toda a actividade que o docente terá de desenvolver no âmbito da sua componente individual de trabalho;

- A ausência de qualquer referência aos prazos para aplicação dos primeiros procedimentos previstos no diploma sobre gestão escolar aprovado unilateralmente pelo Governo;

- A insistência em criar um quadro de benefício para docentes que se encontrem em exercício de actividades de interesse público, ao invés de garantir a sua não penalização relativamente aos restantes professores.

Por estas razões, não foi possível qualquer entendimento com o ME, mantendo-se, contudo, em aberto essa possibilidade, caso aquele evolua nas suas posições. É essa evolução que se espera para hoje, dia 11 de Abril, na reunião que terá lugar a partir das 17.30 horas, novamente nas instalações do CNE.

Para a Plataforma Sindical dos Professores está fora de hipótese qualquer acordo com o Ministério da Educação, na medida em que tal dependeria de uma profunda inversão do rumo das políticas educativas. Todavia, como tem sido afirmado pela Plataforma, pretendendo este processo negocial, apenas, garantir as condições necessárias para “salvar” o 3.º período lectivo nas escolas, tendo o pensamento centrado nos alunos que nele terminam mais uma importante etapa da sua vida académica, a possibilidade de um entendimento assume grande importância. Na certeza, porém, de que este não se fará a qualquer preço, mas sempre no sentido de defender as escolas, os professores e a qualidade educativa.

A Plataforma Sindical dos Professores

"Público" - Uniformidade da avaliação ainda divide ministério e professores

11.04.2008, Isabel Leiria

Contratados com Regular e Insuficiente podem não perder
o tempo de serviço mas não terão
o contrato renovado

Os professores continuam a pressionar o ministério e mantêm a intenção de voltar à rua na próxima semana

Sete horas de reunião em dois dias, duas propostas do Ministério da Educação (ME) e uma da plataforma que reúne todas as organizações sindicais ainda não foram suficientes para desbloquear o conflito que se vive na educação. A avaliação continua a ser o centro da discórdia, com a tutela a recusar-se a definir critérios iguais para serem aplicados em todas as escolas. Nova reunião está marcada para a tarde de hoje.

Para a plataforma sindical, a definição de um sistema uniforme que se aplicasse aos sete mil contratados que precisam de ter uma nota já este ano é uma das condições para se chegar a um entendimento com a tutela, levantar as acções da luta já agendadas e não agravar a contestação neste 3.º período. "Um dos grandes problemas é que o ME continuar a admitir que haja procedimentos desiguais de avaliação de escola para escola. Continua a permitir que uma avalie os docentes de uma forma muito simplificada e noutra muito complicada", explicou Mário Nogueira, secretário-geral da Fenprof à saída da reunião, cerca das 22 horas de ontem.

Do ponto de vista do ministério a questão é esta: "As escolas têm grandes diferenças e o objectivo não é criar condições para as que trabalhem bem passem a trabalhar mal. A avaliação está a ser concretizada em todas as escolas e o que temos de fazer é permitir melhorar as suas condições. Não há qualquer possibilidade de haver uma definição a partir da administração central", afirmou a ministra da Educação, Maria de Lurdes Rodrigues.

Assim sendo, a tutela apenas admitiu ontem, na contraproposta apresentada aos sindicatos, estabelecer as componentes mínimas obrigatórias de avaliação para este ano. São elas a ficha de auto-avaliação, a assiduidade, a participação na vida da escola e em acções de formação contínua obrigatórias e a preparação das actividades lectivas com base na apreciação do dossier de disciplina. Ou seja, de fora ficam itens decorrentes da observação de aulas ou da evolução dos resultados escolares, algo, aliás, que já tinha sido admitido pela equipa ministerial quando anunciou a possibilidade de simplificação dos procedimentos.

Cedências
Já em relação aos professores dos quadros que só terão uma classificação no final de 2009 - e que são a esmagadora maioria dos 150 mil - o ME não aceita a exigência sindical de completa suspensão, mas admite que a avaliação relativa a este ano lectivo apenas tenha em linha de conta os "elementos constantes dos registos administrativos das escolas".

Esta é uma das várias aproximações que a tutela fez nos últimos dias em relação a várias reivindicações dos professores (ver caixa). Mas nem sempre com total identificação com o que pedem as organizações sindicais. Por exemplo, no caso dos professores que, neste 1.º ciclo de avaliação, obtenham uma nota de Insuficiente ou Regular, a tutela anunciou que já não os iria penalizar automaticamente com a perda de contagem do tempo de serviço, tal como está previsto na lei. Esses mesmos efeitos só se produziriam se, numa segunda avaliação intercalar, essas mesmas notas fossem confirmadas. Mas na contraproposta ontem apresentada fica claro que continua a haver uma penalização, que se traduz no facto de um contratado com Insuficiente ou Regular não poder renovar o contrato na mesma escola.

A questão do acompanhamento do processo de avaliação por parte dos sindicatos também foi avançado pela tutela na reunião de terça-feira. Só que enquanto a plataforma sindical exige estar representada no Conselho Científico para a Avaliação dos Professores, o ME está apenas disposto a constituir uma "comissão partiária com a administração educativa."

"Este segundo documento do ME é muito insuficiente relativamente ao que esperávamos", sintetiza Mário Nogueira, lembrando que, se nada de substancial for hoje alterado, a pressão dos professores, que voltam à rua na segunda-feira, continuará e agravar-se-á se o decidirem na próxima terça-feira, no já apelidado Dia D.