LISBOA, 7 DE ABRIL DE 2008
1. Declaração de inconstitucionalidade de norma do DL 15/2007, relativa ao concurso a professor titular
Que a fractura da carreira docente, dividindo os professores em categorias hierarquizadas, contraria a natureza da profissão docente e persegue, apenas, objectivos economicistas, já se sabia.
Que o ME, sem olhar a meios para atingir os seus fins, decidiu impor regras injustas foi algo que os Sindicatos denunciaram com veemência; que algumas das regras de concurso estão, salvo melhor opinião, feridas de ilegalidade, também já se sabia e foi por essa razão que inúmeros docentes recorreram aos tribunais, encontrando-se, aí, a correr processos devidamente apoiados pelos Sindicatos; sabe-se agora que, afinal, o concurso estava ferido de inconstitucionalidade devido à norma constante na alínea c) do n.º 5 do art.º 15.º do ECD, que impediu os professores com redução total ou parcial de serviço, por doença, de se apresentarem a concurso.
Face a isto, o ME deverá anular o concurso e refazer tudo ou, pelo menos, de criar um concurso extraordinário que permita estes docentes candidatarem-se como se estivessem em Junho de 2007 e, depois, confirmando-se que teriam entrado nas vagas, o ME terá de abrir vagas extraordinárias sem prejuízo para os que entraram. Isto é assim por se ter tratado de um concurso único, ou seja, irrepetível, cujos efeitos não podem ser assegurados de outra forma, designadamente em concurso futuro que decorra com outras normas.
É o descrédito do ME para quem tudo vale, vendo-se obrigado, depois, a corrigir e a resolver os erros e asneiras que comete. É a confirmação de que o rigor, para esta equipa ministerial, não passa de uma exigência que faz aos outros.
Quanto ao número de docentes poderá ser relevante. Não se conhece o número relativo a 2007, mas temos o número que o ME, a nosso pedido, nos tinha enviado em 2006 (situações em 30 de Abril de 2006) e, nessa altura, eram 3185 (DREN – 1752, DREC – 289, DREL – 946, DREA – 116, DREALG – 82). É de crer que em 2007 a situação não fosse muito diferente, podendo até ser superior. Em suma, milhares de professores poderão ter sido impedidos, de forma inconstitucional, de se candidatarem ao concurso. Os Sindicatos alertaram e reclamaram, em tempo oportuno, mas a teimosia do ME, como sempre, ignorou as posições sindicais e agora tem mais um grave problema para resolver. Politicamente, volta a ter de se explicar para justificar o que fez. Esperam-se as indispensáveis consequências políticas para uma equipa que, não é a primeira vez, impõe um acto declarado inconstitucional, com força obrigatória geral.
2. Avaliação do desempenho
Cada vez passa mais tempo e o ME mantém a sua intransigência, a sua teimosia cega. O Conselho Científico para a Avaliação de Professores (CCAP) só reúne, pela primeira vez, em 21 de Abril e quaisquer que sejam as recomendações que elabore, nunca estas chegarão às escolas antes do final de Abril, ou seja a um mês de as aulas terminarem nas secundárias e a dois de terminarem nas escolas básicas.
Nas reuniões que promove com os órgãos de gestão, o ME impõe a avaliação a todas as escolas, esclarece que a autonomia será condicionada, visto que a simplificação decorrente da situação em cada escola é decisão da DGRHE e não da própria escola, usa os contratados como reféns e fica claro que avançar, agora, é um acto de teimosia, tendo deixado de ser um acto racional e de sensatez.
O que foi decidido para as regiões autónomas da Madeira e dos Açores, em que a avaliação foi suspensa este ano, sendo garantido que nenhum professor, contratado ou do quadro será por isso penalizado, acentua ainda mais o isolamento do ME e a teimosia absurda em que caiu.
Para a Plataforma a posição mantém-se e corresponde à aprovada por 100.000 docentes na Marcha da Indignação: suspensão este ano, experimentação no próximo, avaliação do modelo no final de 2008/2009 e alteração do modelo, decorrente daquela avaliação.
3. Reunião com o Governo
Em 1 de Abril a Plataforma solicitou reunião com o Governo, dirigindo carta ao Primeiro-Ministro. Em 3 de Abril, recebemos carta do PM sugerindo um contacto com a Ministra da Educação e dando conta de que a informaria da nossa pretensão. Hoje, dia 7, pelas 10.45 horas, foi recebida convocatória para reunião da Plataforma com a Ministra, a realizar amanhã, dia 8, pelas 14.30 horas, nas instalações do CNE.
A Plataforma espera que a reunião sirva para alguma coisa de positivo e contribua para desbloquear a situação existente. Todavia, a Ministra terá de adoptar uma postura bem diferente da que tem assumido até agora.
As posições que serão levadas e foram anunciadas na Conferência de Imprensa são:
a) Suspensão da avaliação nos 2 meses que faltam para o final do ano;
b) Experimentação em 2008/2009: Regular sem efeitos, ou melhor, com os efeitos do Bom; Insuficiente, com possibilidade de o docente, no ano seguinte, requerer uma avaliação extraordinária e, sendo-lhe atribuída outra classificação, anulação dos efeitos do Insuficiente.
c) Acompanhamento do processo pelas escolas que, em Março de 2009, deverão elaborar relatório identificando principais problemas; em Abril, o CCAP, tendo em sua posse os relatórios das escolas, elaborará uma síntese nacional identificando principais constrangimentos; em Maio e Junho decorrerá um processo negocial de alteração do modelo de avaliação imposto.
d) Gestão: não aplicação, este ano, de qualquer procedimento previsto no novo modelo aprovado em Conselho de Ministros;
e) Horários de trabalho: garantia de 9 horas para a componente individual de cada professor; garantia de que a formação contínua será incluída no horário de trabalho dos professores, como, aliás, prevê a lei.
4. Acção e lutas dos professores
Se o ME/Governo mantiver a postura que tem tido, o que parece confirmar-se pelas recentes declarações dos secretários de estado nas reuniões com as escolas e da ministra no fim de semana, dificilmente as lutas dos docentes terão abrandamento.
Confirmam-se os protestos para os dias 14, 21 e 28 de Abril e 5 de Maio, respectivamente, nas capitais de distrito do Norte, Centro, Grande Lisboa e Sul. No dia 17 de Maio, haverá uma nova Marcha Nacional, só que desta vez descentralizada por regiões. Todos, à tarde, no mesmo dia, estarão em Lisboa, Porto, Coimbra, Évora e Faro.
Como não há tempo a perder, o dia 15 de Abril servirá para os professores concretizarem o Dia D, de Debate, em que reflectirão sobre os grandes temas que têm merecido maior divergência em relação ao ME: Gestão e autonomia das escolas; estatuto da carreira docente, onde se inclui a avaliação, a divisão em categorias, a prova de ingresso e outras matérias do ECD; Condições de trabalho nas escolas, onde os horários de trabalho, as condições materiais, aspectos relacionados com a indisciplina, apoios educativos, entre outras questões, poderão ser debatidas.
Por fim, as lutas futuras, para depois de 17 de Abril. Os professores vão decidir: do abaixo-assinado, a nova Marcha Nacional ou a Greves, tudo estará em cima da mesa. Quanto a greves, poderão ser por tempos, por turnos, de um ou mais dias, em período de avaliações ou de exames. A palavra será dos professores. Caso os problemas não mereçam uma resolução, como se exige, os professores serão convidados a pronunciarem-se, desde já, sobre as condições de abertura do próximo ano lectivo: que sugestões têm para acções/lutas que possam ser desenvolvidas nesse momento, marcando, desde logo, um ano que, em boa parte, coincidirá com o período pré-eleitoral (quer para autárquicas, quer legislativas). A palavra será dos professores!
Lisboa, 7 de Abril de 2008
A Plataforma Sindical dos Professores
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